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SOS Recurso de Multa

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SOS Recurso de Multa

Está com problemas com multas de trânsito? Eu tenho a solução!


Não pague multas injustas. Todo cidadão tem direito a ampla defesa, está previsto na nossa Constituição Federal.
Sou Consultor de Trânsito, com experiência no mercado e elaboro sua defesa de recursos contra multas e suspensão de dirigir, de forma clara e fundamentada.


Defesas e recursos com ampla fundamentação legal.


- Recurso de multas de trânsito

- Recurso suspensão da CNH

- Recurso cassação da CNH

- Recurso Lei Seca (embriaguez)

- Recurso fumaça preta (CETESB)


Marcos
(15) 99765-7744



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Saiba quando recorrer:  

  

Cabe Defesa Inicial – Quando recebe a notificação ou fica sabendo que foi multado ou que sua CNH será suspensa ou cassada ou quando atingir 20 ( vinte ) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH sozinha.

 

Sendo interposta a defesa perante a autoridade de trânsito, a mesma será apreciada pela própria autoridade, que, após toda a instrução necessária, julgará a defesa optando pelo arquivamento, ou pela aplicação da penalidade.

 

Julgada procedente a defesa, a autoridade de trânsito determinará a exclusão da multa e da pontuação e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Sendo considerada improcedente a defesa, a autoridade fixará a sanção a ser imposta, que deverá, obrigatoriamente, obedecer aos princípios no art. 2°, VII; art. 50, V, VII e VIII da Lei 9784; Resolução 54/98 do CONTRAN, dentre outros pressupostos que determinem a decisão. Desta forma, se for o caso, o administrado terá pressupostos necessários para recorrer da decisão. 

 

 

Cabe 1ª Instância (JARI) – Quando o recurso de defesa inicial é indeferido ou tenha perdido o prazo legal.

Aplicada a penalidade, será expedida a notificação, de forma que assegure ao suposto infrator a ciência da imposição da penalidade, determinando o prazo mínimo de trinta dias para que o suposto infrator recorra da decisão. No caso de suspensão de CNH, não cabe a sua apreensão durante o procedimento administrativo, pois tal medida configura a imposição da penalidade sem o devido processo legal.

 

Cabe 2 ª Instância (CENTRAN) – Quando o recurso de 1ª Instância (JARI) for indeferido.

Sendo o recurso julgado improcedente em 1ª instância, cabe novo recurso por parte do suposto infrator, perante ao CETRAN.

No caso de suspensão de CNH, enquanto não houver transitado em julgado o processo, além de ser vedado recolhimento da CNH, improcede a recusa de renovação da CNH a pretexto da existência de autuações e multas, não estando o procedimento de suspensão concluído (8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, processo 166/053.01.0026.48-0).

 

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Avenida São Carlos , 46 - Doutor Laurindo , Tatuí , São Paulo

 

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